Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios como por exemplo:

Centro de informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Rua Damião de Góis, 31, Loja 6 | 4050-225 Porto

Telefone: 225 508 349 / 225 029 791 | Fax: 225 026 109

E-Mail: cicap@mail.telepac.pt

Web: www.cicap.pt

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em: www.consumidor.gov.pt