Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios como por exemplo:
Centro de informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6 | 4050-225 Porto
Telefone: 225 508 349 / 225 029 791 | Fax: 225 026 109
E-Mail: cicap@mail.telepac.pt
Web: www.cicap.pt
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em: www.consumidor.gov.pt